Tramitação de Processos

Licença Prêmio

O que é?
É um direito concedido a todo servidor efetivo de usufruir de 3 (três) meses de licença-prêmio a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício, desde que, não haja sofrido quaisquer das penalidades administrativas prevista no estatuto. Art. 117 Não se concederá licença-prêmio ao servidor no período aquisitivo, ou que afastar-se do cargo em virtude: licença por motivo de doença em pessoa da família; licença para tratamento de interesses particulares e desempenho de mandato eletivo e classista. Art.119

Quem tem direito e quais os critérios? Todo servidor efetivo que possuir 5 (cinco) anos de exercício ininterruptos.

Regulamentação: Estatuto do Servidor Público de Camaçari - Cap. IV / Seção VII

Progressão Horizontal

O que é?
É o avanço da referência (letra), feita levando em consideração o mérito, não é automática. Ocorre a cada três anos de efetivo exercício.

Exoneração

O que é?
É a dispensa do servidor sem caráter sancionado. A exoneração de cargo efetivo dar-se-a a pedido do próprio servidor ou de ofício.

Regulamentação:
Estatuto do Servidor – Cap. V / Art. 46
IMPORTANTE: O pagamento da recisão é feito em até 2 meses e após publicação do ato no D.O.M.
Principal Ouvidoria
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Camaçari - Bahia - Brasil - Tel +55 71 3621 6666
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